DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA

⚠️ ATENÇÃO - Sobre a Declaração

Ao gerar o PDF, você estará produzindo um documento oficial que contém:

• Declaração de exercício de atividade autônoma no Município de Porto Velho/RO
• Enquadramento tributário conforme seu nível de escolaridade
• Reconhecimento da obrigação tributária do ISSQN
• Confissão irrevogável de dívida para fins de lançamento mensal do imposto
• Concordância com procedimentos de cobrança (multa, juros, inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal)
• Declaração de responsabilidade pela veracidade das informações prestadas
• Compromisso de comunicar qualquer alteração cadastral à SEMEC

Este documento tem validade legal e produzirá efeitos jurídicos!